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Publicações > Vida e Cidadania

Isenção de IPTU favorece 607 jaguariunensesPor Edna de Souza Faria em 05/02/2017Carnê IPTU 2017 JaguariunaAposentados e pensionistas de Jaguariúna podem solicitar o pedido de isenção do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviço Público (TSP), no Departamento de Protocolo da prefeitura, desde que se enquadre na Lei de isenção.  

Com a Lei Complementar (LC) 37/97, alterada pelas LC 79/03 e LC 200/11 que isenta o contribuinte da taxa de coleta e remoção de lixo - tem direito ao benefício o proprietário ou usufrutuário (aposentado e/ou pensionista), que tenha apenas um imóvel de até 150 metros quadrados no município destinado a sua moradia.

A diretora do Departamento de Tributos de Jaguariúna, Lúcia de Fátima Domingos, destaca que para o exercício de 2017, o município contemple 607 contribuintes, com a soma de, aproximadamente, R$ 240 mil em benefícios.

Quanto ao pedido, a diretora explica que “A isenção deve ser solicitada através de requerimento específico do interessado, que pode ser obtido no site da prefeitura de Jaguariúna ou no balcão do Departamento de Protocolo, com recolhimento da taxa pública, anexando documentação que comprove a situação”.

Entre os documentos exigidos estão: a carta de concessão do benefício fornecida pelo INSS, do qual consta expresso o tipo do benefício e data de início (aposentadoria e/ou pensão), escritura ou matrícula do imóvel (propriedade), além de documentos pessoais, RG e CPF.

A solicitação será analisada pelos departamentos de Tributos, Contabilidade e Orçamento, Divisão de Cadastro Técnico, Fiscalização e pelas secretarias de Negócios Jurídicos e de Governo.

Uma vez beneficiado, o pedido é renovado automaticamente, conforme estipula o artigo 2º da LC 37/1997.

A taxa para solicitar o benefício de isenção do IPTU é de R$ 12 (Doze Reais) e deve ser recolhida no caixa do serviço Atende Fácil, da prefeitura de Jaguariúna.

O site da prefeitura é o www.jaguariuna.sp.gov.br

Foto: PMJ